Uso ético de IA no direito penal requer responsabilidade – 29/11/2024 – Tec

Com o avanço da tecnologia, a IA (inteligência artificial) já é uma realidade aplicada em diversas áreas e no direito não é diferente. A IA é um sistema que simula o raciocínio jurídico, podendo transformar e automatizar as práticas no direito penal, como, por exemplo, analisar e revisar provas de maneira rápida e precisa.

No entanto, o uso dessa tecnologia no sistema de justiça criminal também levanta questões éticas cruciais, que devem assegurar que os direitos fundamentais dos indivíduos sejam sempre respeitados, por meio da ética e responsabilidade.

O futuro da IA no sistema de justiça criminal é extremamente promissor. Os algoritmos assumirão as tarefas burocráticas e a tendência é a tão esperada agilidade nas conclusões das investigações nos inquéritos policiais e a celeridade processual. Essa possibilidade chegou ao alcance do Judiciário do estado do Rio de Janeiro que, em 30 de agosto deste ano, lançou a ferramenta de suporte ASSIS para uso exclusivo dos juízes, capaz de construir minutas de relatórios, decisões e sentenças.

Uma das principais preocupações e desafios da implementação da IA no direito penal é a transparência e a responsabilidade para assegurar os direitos das partes envolvidas. E, ainda que a ferramenta seja aliada para otimizar o julgamento e analisar grandes volumes de documentos, é importante que o juiz continue sendo o único responsável pela decisão final.

Para a advocacia, a IA pode ajudar a prever o comportamento de juízes e a tendência de sentença em determinados casos. Isto porque os algoritmos permitem que uma máquina aprenda padrões e insights para detectar padrões em grandes volumes de dados. Ainda que esses possam significar sobrecarga de dados no sistema do tribunal e dificultem a identificação dos fatos que são relevantes para o caso e, consequentemente, confundam a verdade e o excesso de informação.

Apesar dos riscos, a aplicação da IA tem êxito para identificar áreas de alto risco e previsão de possíveis práticas criminosas, pois realiza um mapeamento por região, auxiliando na prevenção de crimes, além da possibilidade de utilização de programas de monitoramento de infratores com o uso de tecnologias como pulseiras eletrônicas inteligentes.

Com relação às imagens de vídeos, os algoritmos avançados conseguem realizar a analise de horas de gravação em poucos minutos, otimizando o tempo de investigação, poupando recursos, identificando comportamentos suspeitos e fornecendo elementos para elucidação do inquérito policial.

Ainda que os avanços sejam potenciais, a evolução da IA deve ser acompanhada por um rigoroso controle legal e regulatório para evitar abusos, pois oferece oportunidades, mas também muitos desafios.

Para tanto, são formas efetivas para regular e garantir o controle legal a adoção de mecanismos de implementação, como por exemplo a criação de leis específicas para IA na área criminal, com abordagem desde a aplicação em processos até a sua utilização em decisões judiciais. É importante também proibir decisões exclusivamente automáticas, estabelecendo que não sejam tomadas inteiramente com base em algoritmos sem a supervisão humana

Por fim, apesar de ser um caminho sem volta e estarmos dentro do jogo, não podemos substituir a capacidade humana de analisar, julgar e decidir a vida e a liberdade de um indivíduo. Que saibamos usar a inteligência artificial como aliada no sistema de justiça criminal, contribuindo para a melhoria da qualidade e assegurar o uso adequado da tecnologia para garantir que as decisões judiciais sejam justas, transparentes e imparciais.