UE estabelece diretrizes sobre uso indevido de IA – 04/02/2025 – Tec

Empregadores serão proibidos de usar IA (inteligência artificial) para monitorar as emoções de seus funcionários e os sites não poderão usá-la para induzir os usuários a gastar dinheiro, determinam diretrizes de IA da União Europeia anunciadas nesta terça-feira (4).

As diretrizes da Comissão Europeia são publicadas enquanto as empresas lidam com a complexidade e o custo de cumprir a primeira legislação do mundo sobre o uso da tecnologia.

A Lei de Inteligência Artificial, vinculante desde o ano passado, será totalmente aplicável em 2 de agosto de 2026, com certas disposições entrando em vigor antes, como a proibição de algumas práticas a partir de 2 de fevereiro deste ano.

“A ambição é proporcionar segurança jurídica para aqueles que fornecem ou implementam sistemas de IA no mercado europeu e também para as autoridades de fiscalização do mercado. As diretrizes não são juridicamente vinculantes”, disse uma autoridade da Comissão a jornalistas.

Proibições incluem padrões escondidos de IA incorporados em serviços feitos para manipular usuários a assumirem compromissos financeiros substanciais e aplicativos habilitados para IA que exploram os usuários com base em sua idade, deficiência ou situação socioeconômica.

Pontuações sociais habilitadas para IA usando dados pessoais não relacionados, como origem e raça, por agências de assistência social e outros órgãos públicos e privados são proibidas, e a polícia não tem permissão para prever o comportamento criminoso de indivíduos apenas com base em seus dados biométricos, se isso não tiver sido verificado.

Empregadores também não podem usar câmeras e sistemas de reconhecimento de voz para monitorar as emoções dos funcionários. Câmeras móveis de circuito fechado de televisão equipadas com tecnologias de reconhecimento facial baseadas em IA para fins de aplicação da lei são proibidas, com exceções limitadas e salvaguardas rigorosas.