Promotores e procuradores criticam PL do licenciamento – 11/07/2025 – Ambiente

A Abrampa (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente) divulgou nesta quinta-feira (10) uma nota de posicionamento contra o projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021).

A organização afirma que a proposta condena o poder público a uma “atuação inglória na busca por reparação de danos” ao impedir que a atividade do Estado em matéria ambiental seja feita de forma preventiva.

A carta foi encaminhada aos deputados federais Zé Vitor (PL-MG), relator da proposta na Câmara, e Elcione Barbalho (MDB-PA), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O parecer do relator pode ser votado na próxima semana.

“É importante renovar e modernizar o licenciamento, mas isso não pode ser feito de forma a violar os direitos das comunidades e a proteção ambiental. Uma simples desregulação geral, como está acontecendo, pode colocar muitas coisas em risco”, diz Luciano Loubet, presidente da Abrampa e promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

A nota da associação afirma que o projeto de lei impede uma postura preventiva do Estado brasileiro frente a impactos ambientais e viola o princípio de precaução e prevenção.

Além da chance de novos desastres com as mudanças propostas na lei, a carta alerta para a possibilidade de uma disputa entre os estados para atrair investimentos.

“Pode acontecer uma guerra de desregulação entre os estados, porque o projeto de lei dá uma autonomia muito grande para deixarem de licenciar certas atividades. Um empreendimento pode ir de um estado que exige um licenciamento um pouco mais rigoroso para outro que deixar de licenciar, como se fosse uma guerra fiscal”, afirma Loubet.

Na visão da Abrampa, a aprovação da proposta criaria condições de concorrência desleal, uma vez que empresas omissas, que teriam ganhos ao aderir a normas permissivas, levariam vantagem sobre companhias que seguem regras mais rígidas e mitigam impactos à natureza.

“Quem paga essa conta depois somos todos nós, com a poluição do ar e dos rios, com doenças e a exploração de água. É uma vantagem ilusória achar que desregulamentar totalmente uma atividade vai trazer investimentos, quando na verdade só vai trazer problemas”, diz Loubet.

O presidente da associação destaca também o risco de aumento de processos judiciais. “Quem vai resolver qualquer problema não será o Poder Executivo, porque ele terá dispensado a licença. Isso vai ser jogado para o Judiciário, e ações judiciais vão travar empreendimentos ou trazer insegurança jurídica para uma situação que poderia ser revista no órgão ambiental com estudos adequados”, diz.

Também há o receio de impactos nos investimentos externos no Brasil, dado que parte dos financiadores de crédito estrangeiro exige a comprovação de boas práticas ambientais.

“A fragilização do licenciamento ambiental no Brasil pode ser interpretada negativamente pela comunidade internacional, especialmente por atores econômicos como a União Europeia, e servir como base para a imposição de barreiras comerciais não alfandegárias”, segundo a nota do grupo.

A manifestação se soma a outras cartas públicas contrárias ao projeto do licenciamento, como as de 352 organizações, da Comissão Arns de Direitos Humanos e da Comissão Tripartite Nacional, composta por representantes dos órgãos ambientais da União, dos estados e dos municípios.