Petista quer que guarda municipal possa revistar pessoas – 29/07/2025 – Painel

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou projeto para autorizar guardas municipais a revistarem pessoas, pertences e veículos quando houver suspeita de alguma infração penal, com objetivo de “fechar as brechas que hoje alimentam a impunidade”.

O texto protocolado pelo senador altera o capítulo de busca e apreensão do Código de Processo Penal. Ele acrescenta que a revista “inclui o corpo da pessoa, suas vestes, seus pertences e seu veículo e poderá ser realizada por policiais ou guardas municipais, quando houver fundada suspeita de infração penal.”

Na justificativa, o senador petista afirma que em fevereiro deste ano o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou a tese de que é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário.

“Assim sendo, o STF corroborou o entendimento de que as guardas municipais podem praticar atos típicos do policiamento ostensivo ou preventivo, como a busca pessoal e a prisão em flagrante”, argumenta Contarato. No entanto, continua, o STF não usou explicitamente a expressão “busca pessoal”, o que fez o parlamentar apresentar o projeto.

“Aproveitamos a ocasião para esclarecer que a busca pessoal pode envolver o corpo, as roupas, a bolsa, a pasta, a mochila, a carteira e o carro do revistado, entre outros objetos pessoais”, diz no texto.

Ao Painel Contarato diz que a ideia surgiu de sua carreira policial. “Fui delegado por 27 anos e sei, por experiência, que na hora do desespero a população não pergunta se quem está ali é um policial militar ou um guarda municipal. Ela quer proteção”, afirma. “Quer ser socorrida por alguém que represente o Estado e que tenha a missão de garantir a sua segurança.”

“A proposta integra um pacote de 12 projetos que apresentei este ano com o objetivo de modernizar a legislação, fortalecer as forças de segurança e fechar as brechas que hoje alimentam a impunidade.”

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