PEC que dá autonomia financeira ao BC fica 1 ano parada – 30/11/2024 – Painel

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede autonomia financeira ao Banco Central chegou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em 28 de novembro de 2023, onde continua até hoje, sem votação. O governo Lula (PT) é contra a proposta e conseguiu adiar a apreciação do tema ao longo do último ano.

Desde 2021, o BC possui autonomia técnica e operacional assegurada por lei. A autoridade monetária, contudo, continua sem ter poder sobre o seu próprio orçamento.

A PEC propõe transformar o BC –hoje uma autarquia de natureza especial– em uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, “organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e conta com o apoio do presidente do BC, Roberto Campos Neto.

“O BC tem muitos projetos que poderiam gerar enormes benefícios para o país e para a população, mas é necessário ter autonomia para gerir os recursos e poder desenvolver essas ações”, afirma Fabiana Carvalho, vice-presidente da Associação Nacional dos Analistas do Banco Central.

A entidade diz que a redução de orçamento ameaça projetos importantes, como os desenvolvidos pelo Escritório de Projetos da entidade, responsável por gerenciar ações como Pix, Open Finance e Drex.

Na quinta-feira (28), o BC realizou evento para comemorar os 20 anos do escritório.

“Qual a perspectiva de nascimento de projetos e a durabilidade de projetos importantes num cenário de redução de 91% dos recursos? E, mais importante, que projeto tão inovador como o Pix está deixando de nascer e de trazer novos benefícios para a sociedade por falta de recursos e estrutura?”, diz Carvalho.

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