Nova legislação fecha brechas na punição de crimes sexuais e reforça combate à impunidade

JUSTIÇA

Menores de 21 e maiores de 70 anos não terão mais redução de pena nesses casos

Crimes de violência sexual contra mulheres, como o estupro, não terão mais a pena reduzida com base na idade do autor. A Lei 15.160, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (4), alterou o Código Penal para impedir que pessoas com menos de 21 anos ou mais de 70 recebam benefícios legais nesses casos. Além disso, a nova regra acaba com a possibilidade de diminuir o prazo para punir esses crimes, que antes era aplicado a essas faixas etárias.

Antes, o Código Penal permitia que a pena fosse menor para quem cometesse crimes e tivesse menos de 21 ou mais de 70 anos. Também diminuía o tempo que a justiça tinha para punir esses crimes, o chamado prazo de prescrição. Mas, com essa mudança, isso não vale mais para crimes de violência sexual contra mulheres.

A nova lei foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), veio do Projeto de Lei 419/2023, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora no Senado, senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), explicou que idade não pode ser desculpa para crimes tão graves. “Juventude e velhice não justificam violência sexual. Quem comete esses crimes deve responder como qualquer outra pessoa”, disse ela.

Goiás enfrenta alta nos casos de violência sexual

Essa mudança na lei vem em um momento em que Goiás vive uma situação preocupante. Em Goiás, só nos quatro primeiros meses deste ano foram registrados 793 casos de estupro de vulnerável, ou seja, abuso contra pessoas que não têm capacidade para se defender sozinhas, como crianças e adolescentes. Além disso, a polícia recebeu 458 denúncias de maus-tratos e 162 casos de importunação sexual.

Esses números foram divulgados durante o Maio Laranja, uma campanha que alerta sobre o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Nos últimos dois anos, entre 2022 e 2023, Goiás registrou mais de 6.200 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo dados oficiais. Um estudo mostrou que, a cada hora, cerca de 13 meninas são vítimas de violência sexual no estado. A maioria dessas agressões acontece dentro da própria casa, e quase sempre os abusadores são pessoas próximas, parentes ou conhecidos da família.

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