Moraes dá 5 dias para X enviar informações sobre representante legal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu, neste sábado (21/9), o novo prazo para a rede social X apresentar mais informações que comprovem a regularidade da representação legal da empresa no país.

Moraes deu 48 horas para que órgãos do governo (Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Anatel e Secretaria Judiciária) atualizem a situação cadastral da rede social no Brasil.

Além disso, o ministro da Suprema Corte estabeleceu o prazo de cinco dias para o próprio X enviar documentos sobre a indicação da nova representante legal.

Na noite dessa sexta-feira (20/9), o X, do bilionário sul-africano Elon Musk, informou que a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova voltará a representar a rede social no Brasil.

Anteriormente, Moraes havia dado 24 horas para que o site esclarecesse essa contratação.

“A decisão judicial proferida em 19/9/2024 – para que os advogados comprovassem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a regularidade e validade da representação legal da empresa X Brasil Internet Ltda. […] não foi devidamente cumprida, como apontam as justificativas apresentadas aos autos”, destaca trecho de nova decisão.

Mesmo com a indicação do representante legal, o X segue suspenso em todo o Brasil. Aqueles que acessarem a plataforma podem ser multados pelo STF.

Novos prazos para o X

Prazo de 48 horas para as seguintes providências a seguir:

• Receita Federal e Banco Central informarem a situação legal da empresa no país;
• Polícia Federal (PF) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviarem relatórios sobre a continuidade de acesso de brasileiros à plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para calcular a multa a ser aplicada à rede social; e
• Secretaria Judiciária do próprio STF informar a multa acumulada pelo X e indicar quais as ordens judiciais pendentes de cumprimento.

Prazo de cinco dias para o envio dos seguintes itens:

• Procurações societárias originais outorgadas pelo X nos Estados Unidos (EUA) e pela T.I. Brazil Holdings à nova representante legal no Brasil – Rachel Villa Nova Conceição; e
• Documentação emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando que a advogada é a nova representante legal do X no Brasil.