Lei foi decepada, diz Marina sobre licenciamento ambiental – 17/07/2025 – Ambiente

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirma que o projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, aprovado no Congresso Nacional na madrugada desta quinta-feira (17), “decepa” a legislação do Brasil.

Agora, governistas no Congresso dão como certo que o presidente Lula (PT) deve aplicar vetos à medida, e o Executivo avalia a possibilidade da derrubada parcial ou integral do texto. Marina vem conversando nos últimos dias sobretudo com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).

“A lei não está sendo mudada, como é natural numa democracia, para gerar aperfeiçoamentos que levem a ganhos ambientais, econômicos e sociais. A lei está sendo decepada”, afirmou à Folha, em sua primeira declaração após a aprovação.

Para Marina, aprovação do projeto neste momento é ainda mais grave por ocorrer a quatro meses da COP30, conferência de clima da ONU (Nações Unidas) que será realizada em Belém.

Contribui para a possibilidade de veto o fato de que, nas últimas semanas, houve uma mudança no eixo de poder. Lula tem ficado mais confortável em tomar medidas que desagradem aos parlamentares, sobretudo quando tem apoio da sociedade, como no caso do aumento do número de deputados, vetado nesta quarta (16).

Também são discutidas alternativas como projetos de lei ou medidas provisórias para tratar dos pontos problemáticos —possibilidades que também foram ventiladas na Câmara durante a tramitação da proposta.

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirma que “sempre sinalizou de forma clara sua discordância em relação aos conteúdos do PL que fragilizam os instrumentos de licenciamento ambiental e representam risco para a segurança ambiental e jurídica do país”.

“Diante da aprovação do projeto, o MMA avaliará os caminhos institucionais mais adequados para enfrentar os prejuízos decorrentes da ausência de procedimentos de licenciamento ambiental compatíveis à preservação e uso sustentável das imensas riquezas naturais do nosso país”, diz também a pasta.

A sessão na madrugada desta quinta foi esvaziada, uma vez que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), liberou os parlamentares para votação online e a discussão varou a madrugada.

Durante toda a tramitação da proposta, o governo se esquivou de uma posição clara. Na votação anterior, no Senado, liberou a bancada, e grande parte da base foi favorável à proposta.

Nesta última votação, orientou contra, mas em um momento em que o texto tinha pouca margem para mudanças —e nenhum dos pedidos de alteração feitos por Marina foi acatado pelos deputados.

O projeto do licenciamento ambiental é apoiado pela bancada ruralista e também por integrantes do governo Lula (PT), como o próprio chefe da Casa Civil, Rui Costa, além de Carlos Fávaro (Agricultura), Alexandre Silveira (Portos e Aeroportos) e Renan Filho (Transportes).

Parlamentares já preveem, porém, que o tema deve ser mais um a parar no STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que durante a sua tramitação diversos parlamentares apontaram possíveis inconstitucionalidades.

Na Câmara, os deputados mantiveram no texto todos os pontos criticados por ambientalistas: a LAE (Licença Ambiental Especial), dispositivo revelado pela Folha e apadrinhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Esse mecanismo permite ao Executivo, por motivos políticos, escolher empreendimentos classificados como estratégicos, que passam por análise mais simples e rápida, de etapa única e com prazo de um ano, independentemente do seu potencial impacto ambiental e do uso de recursos naturais.

Como mostrou a Folha, este último dispositivo pode impulsionar, por exemplo, a exploração de petróleo na bacia Foz do Amazonas, empreendimento criticado por Marina, mas defendido pelo senador e por parte do governo federal, inclusive o presidente Lula, além de ministérios Minas e Energia e a Casa Civil.

Também foi mantida no texto a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), autorização concedida sem análise individual desde que o empreendedor se comprometa a aderir a condições pré-estabelecidas, válida para casos de pequeno e médio portes.