Governo publica “Lei da Reciprocidade” para reagir a medidas contra o Brasil

Governo publica “Lei da Reciprocidade” para reagir a medidas contra o Brasil

O governo publicou nesta terça (15), no Diário Oficial da União (DOU), a regulamentação da chamada Lei da Reciprocidade, que permite a adoção de medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que tomem decisões unilaterais e prejudiquem a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

A regulamentação foi assinada na véspera pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em meio à análise da taxação de 50% imposta pelo presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, contra produtos importados do Brasil.

“A lei estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”, diz o decreto (veja na íntegra).

VEJA TAMBÉM:

  • CNI pede ao governo para negociar com os EUA adiamento de tarifas por 90 dias

A regulamentação define como o Brasil poderá reagir quando for alvo de barreiras comerciais, subsídios, boicotes ou outras práticas externas consideradas injustas. Para isso, foi criado um Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas, liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) com a participação da Fazenda, das Relações Exteriores e da Casa Civil.

O grupo poderá autorizar, revisar ou suspender as chamadas “contramedidas”, que são formas de retaliação econômica e comercial, adotando medidas provisórias para casos urgentes enquanto o processo completo de análise e negociação é conduzido.

Entre as possíveis reações estão o aumento de tarifas, restrições a produtos importados, congelamento de investimentos ou a suspensão de obrigações previstas em tratados.

Segundo o decreto, o pedido de retaliação pode partir de ministros ou da Câmara de Comércio Exterior (Camex), e precisa ser justificado com dados sobre os impactos negativos da medida estrangeira. Depois disso, os ministérios envolvidos analisam os danos econômicos, políticos e comerciais e apresentam sugestões de resposta.

“O pleito a ser proposto ao Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais deverá conter justificativa preliminar quanto à excepcionalidade para adoção de contramedidas provisórias com fundamento”, diz trecho do decreto.

Deverão ser indicados no pedido de contramedidas:

  • 1- indicação das medidas unilaterais adotadas por outro país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira;
  • 2- designação dos setores econômicos afetados no Brasil;
  • 3 – estimativa do impacto econômico causado pelas ações, políticas ou práticas.

Se for necessário, o Brasil também poderá ouvir representantes do setor privado e abrir consultas públicas para debater as melhores formas de reagir. Ao mesmo tempo, o Itamaraty será responsável por notificar o país afetado e tentar uma saída diplomática para evitar o agravamento da disputa.

O decreto ainda define prazos para a análise dos pedidos e das negociações diplomáticas, além de prever um monitoramento dos efeitos das contramedidas pelos órgãos participantes.

Fonte Original do Artigo: www.gazetadopovo.com.br

Postagens Relacionadas

Prefeitura de Santa Helena – SC libera concurso: até R$ 2,6 mil

Prefeitura de Santa Helena – SC libera concurso: até…

Está disponível, na página da AMEOSC, mais um concurso Prefeitura de Santa Helena, em Santa Catarina, município que também está realizando…
Movida abre mais de 20 vagas no Rio de Janeiro – Confira as oportunidades!

Movida abre mais de 20 vagas no Rio de…

Movida abre mais de 20 vagas no Rio de Janeiro – Confira as oportunidades! Sobre a Movida: A Movida (MOVI3) é uma empresa…
Exposição Alumbramento abre Festival Latinidades em Brasília

Exposição Alumbramento abre Festival Latinidades em Brasília

A exposição Alumbramento, instalada no Museu Nacional da República, no centro de Brasília, deu a largada, nesta quarta-feira (23), para as inúmeras…