Fux diz que redes devem ser responsáveis por conteúdos criminosos; Barroso pede mais tempo para análise do caso | Política
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- 22/12/2024
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Na apresentação do voto, o ministro Dias Toffoli defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir quando notificadas de forma extrajudicial — ou seja, já pela vítima ou seu advogado. Assim, não é necessário aguardar uma decisão judicial para agir.