Fachin vota contra responsabilização das redes por postagens ilegais

Fachin vota contra responsabilização das redes por postagens ilegais

  • Brasil
  • 25/06/2025
  • No Comment
  • 32

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) contra a responsabilização direta das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Apesar do voto do ministro, a Corte tem placar de 7 votos a 2 pela responsabilização das plataformas. A maioria dos ministros já votou pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. 

Para Fachin, a necessidade de decisão judicial para retirada de postagens ilegais reafirma a constitucionalidade da liberdade de expressão. 

“É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação. O que hoje parece insuficiente e a merecer regulação específica, pode ser regulado amanhã por outros atores institucionais. Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito”, afirmou. 

A sessão continua para tomada dos votos dos ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia.

Apesar da maioria formada, ainda não há não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer o consenso sobre como as plataformas deverão retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras. 

Votos 

O julgamento começou no dia 4 de junho e já tomou cinco sessões seguidas. Além da Fachin, o ministro André Mendonça votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Os ministros Flávio Dino,  Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se manifestaram pela responsabilização.

Fonte Original do Artigo: agenciabrasil.ebc.com.br

Postagens Relacionadas

Ataque hacker: Microsoft sabia de falha e corrigiu errado – 23/07/2025 – Tec

Ataque hacker: Microsoft sabia de falha e corrigiu errado…

Uma alteração de segurança que a Microsoft lançou este mês não conseguiu corrigir totalmente uma falha crítica no software SharePoint da…
Idosa vai fazer a unha em salão de Goiânia e perde ponta de dedo após infecção

Idosa vai fazer a unha em salão de Goiânia…

DOR Mulher precisou passar por cirurgia após polegar inchar Publicado em: 23/07/2025 16:56 Idosa vai fazer a unha em salão de…
Tarcísio lança crédito de R$ 200 milhões para exportadores de SP

Tarcísio lança crédito de R$ 200 milhões para exportadores…

O governo de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (23) a criação de uma linha de crédito especial para exportadores do estado…