Dino dá 10 dias para AGU esclarecer rito sobre emendas de saúde

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu 10 dias para que o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), preste explicações sobre os motivos que fazem o Ministério da Saúde, estados e municípios não estarem cumprindo as regras de transparência para o repasse de emendas da área de saúde.

Em agosto, poucas semanas depois de suspender o pagamento de emendas parlamentares, Dino publicou uma decisão adicional em que determinava que os repasses da área de saúde teriam de ser destinadas a contas específicas e individuais — sendo cada emenda destinada a uma conta diferente.

No despacho de agora, o ministro do STF alegou que “houve tempo suficiente” para que as contas específicas fossem cumpridas e pediu que a AGU dê explicações sobre o porquê de a regra estar sendo descumprida.

“Houve, portanto, tempo mais do que suficiente para as providências administrativas, que aparentemente (e estranhamente) não foram adotadas”, destacou Dino na decisão.

O magistrado relembrou que a ideia de haver contas específicas veio da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de “melhor consecução das regras constitucionais concernentes à transparência e à rastreabilidade de recursos da Saúde”.

“O acolhimento da sugestão decorreu das reiteradas denúncias ou decisões judiciais sobre mau uso de recursos de emendas parlamentares na Saúde, por exemplo com os pagamentos de compras e serviços inexistentes. Assim, o reforço da prevenção e da auditabilidade é medida imprescindível, tendo em vista o princípio da moralidade administrativa”, argumentou o ministro.