Corte da ONU reconhece dever de combater mudança climática – 23/07/2025 – Ambiente

A Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial das Nações Unidas, afirmou nesta quarta-feira (23) que os países têm a obrigação de evitar danos ao clima e agir para combater as mudanças climáticas.

“Na visão da Corte, o dever de prevenir danos significativos ao ambiente também se aplica ao sistema climático”, declarou o juiz Yuji Iwasawa ao ler o parecer na sede do órgão em Haia, Países Baixos.

Iwasawa também reconheceu que as emissões de gases de efeito estufa são causadas pela ação humana e não respeitam fronteiras entre os países. De acordo com o parecer, as mudanças climáticas representam uma “ameaça urgente e existencial” a todos os países.

A Corte afirmou que os países devem se esforçar para apresentar metas de redução de emissões de gases, conhecidas como NDCs, com transparência e seriedade: “Cada Estado deve fazer o máximo para garantir que as NDCs representem sua maior ambição possível a fim de realizar os objetivos do Acordo de Paris”.

Ainda, os juízes avaliam que o desrespeito à proteção do clima para as gerações presentes e futuras configura uma violação das obrigações internacionais e pode gerar punições aos países.

A posição era aguardada desde 2023, quando a Assembleia Geral da ONU pediu uma opinião consultiva da Corte sobre as obrigações dos países em relação à crise do clima e as consequências legais de danos ao sistema climático. É o caso de maior alcance em relação à sobrevivência da humanidade já analisado pelo tribunal desde a opinião sobre armas nucleares.

A manifestação não tem força de lei, mas serve como um conselho aos Estados membros das Nações Unidas e pode encorajar posições mais rígidas dos países.

“A decisão foi histórica. A Corte esclareceu muitos pontos de divisão sobre o regime jurídico climático que existiam entre os Estados. Talvez tenha sido inclusive mais protetiva do sistema climático do que se esperava, o que é positivo dada a urgência da ameaça”, analisa Lucas Carlos Lima, professor de direito internacional na Universidade Federal de Minas Gerais.

Para o pesquisador, a Corte deixou claro que todos os países, independente de estarem dentro do Acordo de Paris ou não, tem obrigações de prevenir o dano ao sistema climático e possuem uma série de condutas de acordo com o direito internacional.

“As obrigações dos Estados estão mais claras e isso pode impactar tanto nas negociações, como na COP [conferência climática da ONU], como nos casos internos no tribunais dos Estados. Sem dúvida a manifestação da Corte será utilizada no futuro para que os países façam mais em relação à proteção do clima”, afirma.

O Brasil apresentou contribuições oficiais à discussão na Corte em duas ocasiões no ano passado. Em março de 2024, o país declarou que as emissões históricas dos países desenvolvidos alimentam a desigualdade persistente até hoje e representam “um legado odioso do colonialismo e imperialismo”.

Já em agosto, o Brasil ressaltou a importância de observar o princípio de responsabilidades comuns porém diferenciadas, estabelecido no Acordo de Paris. O conceito orienta que todos os países têm dever de agir para combater a mudança do clima, mas as nações historicamente mais poluidoras devem ter ações mais ambiciosas.

Segundo Lima, o resultado alcançado na Corte representa uma vitória para a diplomacia brasileira, já que houve o reconhecimento da diferença entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. Apesar disso, os juízes optaram por uma abordagem geral a todos os Estados, sem criar categorias específicas no regime jurídico.

Um grupo de estudantes de Vanuatu, um país insular no Pacífico que pode desaparecer por conta do aumento do nível do mar, foi o principal articulador para que o tema chegasse ao mais alto órgão judicial da ONU.

“A mudança climática não é apenas um exercício acadêmico, é algo que se vive todos os dias”, declarou à AFP o estudante fijiano Vishal Prasad, de 29 anos, que ao lado de outros alunos da Universidade do Pacífico Sul, iniciou a campanha em Vanuatu.

A Aliança dos Países de Pequenas Ilhas afirmou que a manifestação da Corte é um marco após décadas de apelo por responsabilização dos países poluidores. “Ao estabelecer um entendimento comum sobre as obrigações internacionais, o parecer consultivo pode deixar claro que os deveres dos países de cumprir seus compromissos são irrefutáveis”, disse a organização.

A decisão desta quarta se soma à posição adotada no início do mês pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que postulou que os Estados têm a obrigação de cooperarem para enfrentar as mudanças climáticas e de não tomarem medidas que prejudiquem proteções ambientais.