Congresso renova pedido de liberação de emendas – 27/11/2024 – Poder

O Congresso Nacional informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (27) o teor do novo projeto de lei que tenta dar mais transparência às emendas parlamentares e pediu a liberação da verba, suspensa desde agosto.

No pedido enviado ao relator da ação, ministro Flávio Dino, os advogados da Câmara dos Deputados e do Senado afirmam que a suspensão das emendas individuais e de bancada estão gerando prejuízos a contratos de obras e serviços em execução ou já realizados.

“Há que se acrescentar que há obras e serviços já realizados, mas cujo pagamento encontra-se suspenso, gerando graves prejuízos a terceiros de boa-fé. Há também obras e serviços paralisados por suspensão de pagamentos, a ensejar prejuízo a particulares e ao interesse público”, diz trecho de um dos documentos.

“Diante da proximidade do encerramento do exercício financeiro, tem-se configurada situação de perigo de demora inverso, notadamente em face dos valores já empenhados, razão pela qual se requer o restabelecimento integral da execução da emendas impositivas individuais e de bancada.”

Repetindo o drible dado anteriormente, o Congresso também ressaltou que as emendas de comissão são “colegiadas” e aprovadas de forma pública pelas comissões permanentes das duas Casas, com registro “nas atas das reuniões”.

Essa modalidade foi turbinada pelo Legislativo com o fim das emendas de relator, em 2022. Em tese, a distribuição é discutida pelas comissões temáticas, mas, na prática, deputados e senadores influentes escolhem para onde o dinheiro será destinado sem serem identificados. Tampouco há registro dos congressistas em ata.

A falta de transparência sobre a destinação desse tipo de emenda, que supera R$ 15,5 bilhões neste ano, foi o principal motivo usado por Dino para determinar a suspensão do pagamento dos recursos, em 1º de agosto.

O projeto de lei aprovado mantém em poder do Congresso uma fatia considerável do orçamento público e, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, avança pouco em relação às exigências feitas pelo STF. O texto também vale só para as indicações futuras.

Para tentar demonstrar avanços ao Supremo, o Legislativo também encaminhou ao ministro um ofício padrão que foi enviado a todos os deputados federais e senadores em que os presidentes pedem para que eles informem como o dinheiro das extintas emendas de relator (chamadas no jargão técnico de RP9) foram gastas entre 2020 e 2022.

Dino espera as informações da Câmara e do Senado sobre as novas medidas de transparência para retomar a discussão do tema e encaminhar o processo ao plenário do Supremo (em vez de decidir sozinho).