Governo regulamenta cadastro para consultar se celular foi roubado ou furtado

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) — sistema que já está disponível desde abril dentro do app Celular Seguro.
A ferramenta permite que consumidores verifiquem se um celular usado foi roubado, furtado ou extraviado, antes de comprar. A ideia é evitar a comercialização irregular de aparelhos e facilitar a recuperação de celulares com restrição.
Como funciona o cadastro?
O CNCR reúne dados de três bases:
Registros feitos diretamente no Celular Seguro;
A base da Anatel, por meio do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI);
A Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
Com isso, as informações ficam unificadas, permitindo que órgãos de segurança pública e cidadãos consultem de forma mais ágil e precisa se há alguma restrição associada ao IMEI de um telefone.
Segundo o MJSP, o CNCR não substitui o boletim de ocorrência ou os bloqueios feitos pelas operadoras, mas funciona como uma ferramenta complementar, de acesso público e com foco em ampliar a eficácia das ações de segurança.
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Proteção de dados
A portaria estabelece que o tratamento das informações no CNCR segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados serão usados exclusivamente para fins de segurança pública, e a privacidade dos usuários será garantida.
Como consultar um IMEI?
A consulta pode ser feita pelo site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS.
Veja o passo a passo:
Abra o app ou o site e selecione “Celulares com Restrição” na tela inicial;
Digite o IMEI de 15 dígitos do aparelho ou clique em “Ler código de barras” para usar a câmera do celular;
O sistema informará se há alguma restrição associada ao número consultado.
Para descobrir o IMEI de um celular, digite #06# no teclado de chamadas do aparelho. O número será exibido na tela com um código de barras.
Celulares com dois chips têm dois IMEIs — é preciso consultar ambos;
Sempre exija nota fiscal ao comprar um aparelho usado.

Fonte Original do Artigo: g1.globo.com