Dino nega “usurpação de atribuições” sobre regras das emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta (27) que esteja invadindo a competência do Congresso Nacional ao determinar regras de transparência sobre a aplicação dos recursos das emendas parlamentares. A crítica foi feito durante uma audiência pública dentro do processo que pretende uniformizar o uso das verbas, que tem gerado reações no legislativo desde o ano passado.

A audiência foi marcada pelo próprio ministro para que os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (Uniãio-AP), defendessem as chamadas emendas impositivas. Eles, no entanto, desistiram de participar.

“Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Mas, enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo, e, sim, de um dever”, afirmou Dino no começo da audiência.

O ministro ainda ressaltou que sua atuação para dar transparência à aplicação dos recursos das emendas nada tem a ver com interesses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o indicou ao cargo no STF. Para Dino, se trata de cumprir o que rege a Constituição.

“O tema das emendas impositivas perpassa o governo da presidenta Dilma, do presidente Temer, Bolsonaro, do presidente Lula e do próximo presidente, seja quem for. Não estamos tratando de um tema de interesse de um governo”, pontuou.

Apenas neste ano, as emendas impositivas somam R$ 50 bilhões do orçamento e se tornaram uma peça central da crise entre o governo e o Congresso por causa da demora em serem pagas. Isso levou, entre outros motivos, à derrota de Lula na última quarta (25) quando os deputados e senadores derrubaram o decreto que pretendia aumentar a alíquota do IOF.

O governo afirma que o ato foi inconstitucional e deve ir à Justiça para reverter a decisão do Congresso.

Em paralelo, a desistência de Motta e Alcolumbre de participarem da audiência desta sexta (27) também tem a ver com a deflagração de mais uma fase da Operação Overclean, da Polícia Federal, contra o desvio de emendas parlamentares. Um deputado do PDT, partido da base aliada de Lula, foi um dos alvos da ação na Bahia, e que levou também ao afastamento de um prefeito do PSB no estado.