Justiça derruba lei de cartazes antiaborto no Rio – 21/06/2025 – Equilíbrio e Saúde

A Justiça do Rio de Janeiro anulou os efeitos da lei que obrigava hospitais da rede municipal da capital carioca fixar cartazes com mensagens antiaborto. A medida foi sancionada em forma de lei pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) no último dia 12.

Decisão judicial da última quinta-feira (19) atendeu pedido de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e fixou multa diária de R$ 1.000 por estabelecimento que mantiver os cartazes.

Em nota, a gestão Paes afirmou que estão suspensos os efeitos até que se julgue sua constitucionalidade

A lei determinava que hospitais, clínicas de planejamento familiar e outros estabelecimentos de saúde municipais coloquem em locais visíveis cartazes ou placas com os dizeres: “Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!”; “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?” e “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito”.

Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento ou o gestor responsável pelo local podem sofrer sanções como advertência e multa de R$ 1.000 em caso de reincidência.